Termos & Políticas Legais

1.1 – Definições

• Plataforma: o site rifa.tecnotip.com.br e todos os seus serviços tecnológicos automatizados.
• Organizador: pessoa singular ou coletiva que cria, configura e publica uma rifa na plataforma.
• Comprador / Participante: utilizador que adquire bilhetes de uma rifa através da plataforma.
• Rifa / Campanha: campanha criada pelo organizador com prémio por ele definido, gerida automaticamente pela plataforma do início ao fim.
• Sorteio Automático: processo computacional realizado pela plataforma para apurar o bilhete/número vencedor de forma aleatória, transparente e imparcial, sem intervenção humana.
• Sistema de Gestão: conjunto de ferramentas automáticas que gerem os pedidos de bilhetes, confirmações de pagamento e o estado da campanha em tempo real.

1.2 – Natureza e Âmbito do Serviço

A plataforma disponibiliza um sistema tecnológico totalmente automatizado que engloba:

• Criação e publicação de campanhas de rifa pelo organizador.
• Gestão automatizada dos pedidos e confirmação dos bilhetes dos participantes.
• Controlo em tempo real do estado da campanha (bilhetes disponíveis, reservados e vendidos).
• Realização do sorteio online automático para determinação imparcial do vencedor após encerramento da campanha.
• Notificação automática do resultado ao organizador e ao participante vencedor.

A partir da apuração do vencedor, a entrega do prémio é da exclusiva responsabilidade do organizador. A plataforma não intervém nessa fase.

1.3 – Obrigações do Organizador

• Fornecer informações verdadeiras e completas sobre o prémio e as regras da rifa.
• Garantir a existência e disponibilidade real do prémio antes de publicar a campanha.
• Aceitar o resultado do sorteio automático realizado pela plataforma como definitivo e irrevogável.
• Entregar o prémio ao vencedor apurado pelo sistema, no prazo acordado na campanha.
• Em caso de cancelamento ou desistência, reembolsar os participantes diretamente e de forma integral.
• Cumprir a legislação vigente relativa a sorteios, rifas e jogos de fortuna ou azar.

1.4 – Obrigações do Comprador / Participante

• Fornecer dados de contacto corretos e válidos no momento da compra.
• Efetuar o pagamento para que a participação seja confirmada pelo sistema automatizado.
• Acompanhar o resultado do sorteio automático através da plataforma ou dos canais do organizador.
• Conhecer e aceitar as regras da rifa antes de adquirir bilhetes.
• Aceitar o resultado do sorteio automático como definitivo e irrevogável.

1.5 – Suspensão e Encerramento de Contas

A plataforma reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas de organizadores que violem os presentes termos, que recebam reclamações fundamentadas de participantes, ou que atuem de forma fraudulenta, sem necessidade de aviso prévio.

2.1 – O Que São Cookies?

Cookies são pequenos ficheiros de texto armazenados no seu dispositivo quando visita o nosso site. Permitem que a plataforma reconheça o seu navegador e memorize preferências, tornando a experiência mais fluida e personalizada.

2.2 – Tipos de Cookies Utilizados

• Cookies Essenciais: necessários para o funcionamento básico do site (sessão, segurança, autenticação, gestão de bilhetes). Não podem ser desativados.
• Cookies de Desempenho: recolhem dados anónimos sobre como os utilizadores interagem com o site (ex.: Google Analytics). Ajudam-nos a melhorar a plataforma.
• Cookies de Funcionalidade: memorizam as suas preferências (idioma, região, modo de exibição).
• Cookies de Marketing / Publicidade: usados para exibir conteúdos relevantes. Apenas aplicados com o seu consentimento explícito.

2.3 – Gestão e Revogação do Consentimento

Pode gerir as suas preferências de cookies a qualquer momento através do banner de cookies disponível no rodapé do site, ou nas definições do seu navegador. A revogação do consentimento não afeta a licitude do tratamento realizado anteriormente.

2.4 – Cookies de Terceiros

Alguns cookies são definidos por serviços de terceiros presentes nas nossas páginas (ex.: Google Analytics, Facebook Pixel, processadores de pagamento). Estes terceiros têm as suas próprias políticas de privacidade, sobre as quais não temos controlo direto.

3.1 – Responsável pelo Tratamento

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através da plataforma é a TecnoTip, operadora do site rifa.tecnotip.com.br. Para questões relativas a privacidade, contacte-nos através do e-mail disponível na página de contactos.

3.2 – Dados Recolhidos

• Dados de Registo: nome, e-mail, número de telefone.
• Dados de Transação: histórico de bilhetes adquiridos, método de pagamento (não armazenamos dados completos de cartão).
• Dados do Sorteio: registo do processo automático, bilhete vencedor e notificações enviadas.
• Dados de Navegação: endereço IP, tipo de navegador, páginas visitadas, tempo de sessão.
• Dados de Comunicação: mensagens trocadas com o suporte.

3.3 – Finalidade do Tratamento

• Prestação e melhoria dos serviços automatizados da plataforma.
• Gestão de pedidos, processamento de pagamentos e emissão de comprovativos.
• Execução do sorteio automático e notificação dos resultados.
• Comunicação sobre rifas adquiridas e resultados de sorteios.
• Prevenção de fraude e segurança da plataforma.
• Cumprimento de obrigações legais.
• Envio de comunicações de marketing (apenas com consentimento).

3.4 – Os Seus Direitos

• Acesso: saber quais dados temos sobre si.
• Retificação: corrigir dados incorretos ou incompletos.
• Eliminação: solicitar o apagamento dos seus dados ("direito ao esquecimento").
• Portabilidade: receber os seus dados num formato estruturado.
• Oposição: opor-se ao tratamento para fins de marketing direto.
• Limitação: restringir o tratamento em determinadas circunstâncias.

4.1 – Base Legal para o Tratamento

• Execução de contrato: tratamento necessário para prestar o serviço, incluindo a gestão automatizada dos pedidos e do sorteio.
• Consentimento: para marketing, cookies não essenciais e comunicações promocionais.
• Interesse legítimo: prevenção de fraude, segurança e melhoria do serviço.
• Obrigação legal: quando a lei exige a conservação ou comunicação de dados.

4.2 – Segurança dos Dados

Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda acidental, destruição ou divulgação, incluindo:

• Encriptação de dados em trânsito (TLS/HTTPS).
• Controlo de acesso baseado em funções.
• Monitorização contínua de segurança.
• Registos de auditoria do processo de sorteio automático.
• Plano de resposta a incidentes de segurança.

4.3 – Transferências Internacionais

Quando os dados pessoais são transferidos para fora do Espaço Económico Europeu ou do Brasil, garantimos que existem salvaguardas adequadas, como cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia ou a ANPD, ou que o país de destino oferece um nível de proteção adequado.

4.4 – Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Para questões relativas ao tratamento de dados pessoais, ao exercício dos seus direitos ou à apresentação de reclamações, pode contactar o nosso Encarregado de Proteção de Dados através dos canais disponíveis na página de contactos do site. Tem também o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente — CNPD em Portugal ou ANPD no Brasil.